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  Lei Ordinária 4.815/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ARTIG 87 DA LEI Nº 2.360/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Inclui§§ 5º e 6º ao artigo 87

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