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Lei Ordinária 4.827/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°S 3.833/2011, 3.361/2009, 2.520/2002, 2.405/2001 E 864/1983, AUTORIZA A COBRANÇA DE DÉBITO PELO MUNICÍPIO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/07/2018

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Inclui	Â§ 3ÂºÂ no Art. 296; Â§Â§ 5Âº e 6Âº no Art. 409 ; Â§ 11 no Art. 437
Lei Ordinária	3.361/2009	01/01/2009	Inclui	Art. 1Âº-A
Lei Ordinária	864/1983	22/11/1983	Inclui	Â§ 2Âº no Art. 4Âº
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Altera	Â§ 2Âº do Art. 178; caput do Art. 245; inciso IV do Art. 393; Â§ 3Âº no Art. 409; incisos II e III do Art. 461 ; caput do Art. 462; Art. 569
Lei Ordinária	2.520/2002	01/01/2002	Altera	Â§Â§ 2Âº e 4Âº do Art. 1Âº ; Art. 3Âº
Lei Ordinária	2.405/2001	03/08/2001	Altera	cÃ³digo de serviço 3.03 e acrescenta os cÃ³digos de serviços 3.15 e 3.16; Â§ 4Âº do Art. 20; Â§ 8Âº alÃnea â€œaâ€ do artigo 20; Â§ 11 ao artigo 20
Lei Ordinária	864/1983	22/11/1983	Altera	parÃ¡grafo Ãºnico

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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