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  Lei Ordinária 4.836/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUTISMO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2018

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