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  Lei Ordinária 4.839/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, “UPAS” NO MUNICÍPIO DA SERRA, DISPONIBILIZE UMA FARMÁCIA INTERNA PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, INCLUSIVE A NOITE E FINAIS DE SEMANA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

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