Ementa: PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, INÍCIO DE OBRAS DE MESMA NATUREZA AINDA NÃO FINALIZADA E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUSA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AO FIM A QUE SE DESTINA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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