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  Lei Ordinária 4.844/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS A DISPONIBILIZAR CONTRATOS, BOLETOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS EM PORTUGUÊS E EM BRAILE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

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