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  Lei Ordinária 4.847/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE QUE SEJA LIBERADO UM ESPAÇO PARA CRIAÇÃO DE FEIRA DE ARTESANATO, GASTRONÔMICA E BRINQUEDOS PARA LAZER, EM DIAS DE SEXTAS, SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NO PARQUE DA CIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145
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