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  Lei Ordinária 4.865/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.109/2013 27/09/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.109/2013 27/09/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000Revogaartigo 6º
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra; artigo 51; artigo 12
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000Menciona
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000Menciona
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000Incluicargos de provimento em comissão

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.120/2022 08/07/2022MencionaParágrafo único do Art. 19

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