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  Lei Ordinária 4.866/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO VISUAL NA BILHETERIA DO EVENTO DE TABELA DE PREÇOS DE MERCADORIAS A SEREM CONSUMIDAS NO INTERIOR DOS EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DA SERRA. "
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2018

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