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  Lei Ordinária 4.870/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE DIVULGAREM CASOS DE GRATUIDADE E DESCONTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS, GARANTIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 6.015/73.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

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