Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DE NUMERO DE CONSELHO TUTELAR EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASAS DE SHOWS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES, COMO FORMA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO E A VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DA SERRA - ES.