Ementa: DISPÕE SOBRE O DEVER DOS PET SHOPS, CLINICAS VETERINARIAS E HOSPITAIS VETERINARIOS INFORMAREM A DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMONIO CUTURAL QUANDO CONSTATAREM INDICIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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