Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, PARQUES, VIAS PÚBLICAS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU LOCAIS PRIVADOS DE ACESSO PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CONHECIDOS COMO BAILE DO MANDELA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DA SERRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.