Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, PARQUES, VIAS PÚBLICAS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU LOCAIS PRIVADOS DE ACESSO PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CONHECIDOS COMO “BAILE DO MANDELA” E SIMILARES NO MUNICÍPIO DA SERRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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