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  Lei Ordinária 4.883/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU SIMILARES CONTENDO O NOME DO MÉDICO, SUA ESPECIALIDADE, DIA E HORÁRIO DE ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO DAS UNIDADES E NOS DEMAIS LOCAIS ONDE O MUNICÍPIO PRESTA SERVIÇOS DE SAÚDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

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