DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.887/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.889/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3889 01/01/2012Alteraartigo 8º, caput

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui