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  Lei Ordinária 4.898/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2018

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Lei Ordinária5.697/2023 01/03/2023AlteraArt. 2º
Lei Ordinária5.697/2023 01/03/2023RevogaAnexo único

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