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  Lei Ordinária 4.900/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS – CMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.357/2015 28/04/2015Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.357/2015 28/04/2015Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.035/2023 12/01/2023Menciona

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