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  Lei Ordinária 4.901/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O “CENTRO DE APOIO, ATENDIMENTO, ACOLHIMENTO E INSERÇÃO SOCIAL DE PESSOAS USUÁRIAS E DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A CONDENADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2018

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145

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