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  Lei Ordinária 4.903/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS AOS FREQUENTADORES DE SHOPPINGS CENTERES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2018

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