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  Lei Ordinária 4.935/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA HABITAR BRASIL BID – HBB1, QUE FORAM CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2018

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