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  Lei Ordinária 4.942/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.602/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2018

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Lei Ordinária4.602/2017 23/01/2017Incluiparágrafo único ao artigo 28

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