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  Lei Ordinária 4.956/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O “CASAMENTO COMUNITÁRIO” E O PROJETO “SERRA MAIS VOCʔ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2018

Temas

CONVÊNIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.487/2016 04/04/2016Alteraartigo 7º-A
Lei Ordinária864/1983 22/11/1983Altera§ 11 do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022RevogaArt. 6 e Art. 7º

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