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  Lei Ordinária 4.957/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 03 DE SETEMBRO DE 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991Incluianexo único
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991Alteraarts. 250 a 255; arts. 257 a 365; art. 267; art. 269 e art 270; arts. 273 a 275; arts. 277 a 284; arts 287 a 293; arts 295 a 298; arts 300 a 302-A; seção III a seção XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.374/2023 09/11/2023Menciona
Decreto4.560/2023 12/05/2023Menciona

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