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  Lei Ordinária 4.958/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.673/2010, ALTERADA PELA LEI Nº 4.303/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2018

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Lei Ordinária3.673/2010 29/12/2010Incluialínea “g” do inciso II do Art. 4º
Lei Ordinária3.673/2010 29/12/2010Alteraalíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do inciso II do Art. 4º

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