DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 496/1975 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDE AUXÍLIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1975

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui