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  Lei Ordinária 498/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 489, DE 06 DE AGOSTO DE 1975.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1975

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Lei Ordinária489/1975 06/08/1975AlteraArts. 1º E 2º

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