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  Lei Ordinária 521/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPENSA OS DÉBITOS DE TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, DAS MULTAS REFERIDAS NO ITEM I, DO ARTIGO 70 DA LEI 427/1973.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/1976

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TRIBUTOS

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