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Lei Ordinária 543/1976

Ementa: Institui o Novo Código Tributário do Município da Serra - Espírito Santo.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 31/12/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	670/1979	18/07/1979	Menciona	ART. 102 INCISO I, II, III ; ART. 105 INCISO I
Lei Ordinária	657/1979	01/01/1979	Altera	Anexo IX
Lei Ordinária	629/1978	14/07/1978	Inclui	AO FINAL DAS ALÃNEAS; ANEXO I
Lei Ordinária	633/1978	18/06/1978	Altera	"a" Art. 15
Lei Ordinária	612/1977	20/12/1977	Menciona
Lei Ordinária	612/1977	20/12/1977	Inclui	no anexo VII o item 1, alÃnea J; no item 2, alÃnea C; no item 3, alÃnea C
Lei Ordinária	612/1977	20/12/1977	Menciona
Lei Ordinária	582/1977	12/08/1977	Menciona	CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - Art. 60
Lei Ordinária	561/1977	22/03/1977	Menciona	ART. 102

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