Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 410, DE 04 DE SETEMBRO DE 1973.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária410/1973 04/09/1973AlteraArt. 1

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária562/1977 28/03/1977MencionaArt. 1

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