Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO E A REFORMA DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA E DOS SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/1977

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Lei Ordinária796/1981 09/10/1981Inclui § 4º ART, 16 ; § único art. 24; Alíneas h e I do art. 60; "e" art. 70
Lei Ordinária796/1981 09/10/1981AlteraART, 13; ART. 21 ; ART. 23; Caput do Art. 24; ART. 28 E ART. 30; Alinea "a" do ART. 34; Art. 35; Alinea "a" do ART. 48; Art. 49; Alinea "a" do ART. 60; Caput do art. 61; Alinea "a" 70; Caput, art. 71; alínea "a" art. 76; Art. 77; "a" do art. 81; art. 82; Titulo III e Capu do art. 86
Lei Ordinária743/1980 17/11/1980Alteraartigos 17 e 18
Lei Ordinária743/1980 17/11/1980Menciona
Lei Ordinária591/1977 26/09/1977Menciona

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