Ementa: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/1977

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária543/1976 31/12/1976MencionaCODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - Art. 60

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária851/1983 27/04/1983Alteraitem "a" do artigo 2º
Lei Ordinária807/1981 23/11/1981AlteraArt. 2º
Lei Ordinária781/1981 10/06/1981AlteraCAPUT; "a" e "b" do art. 2º
Lei Ordinária761/1980 09/12/1980Alteraitem "a" do Artigo 2º
Lei Ordinária761/1980 09/12/1980Incluiitem "b" do Artigo 2º
Lei Ordinária592/1977 26/09/1977Alteraitem "a" do Artigo 2º

Sobre

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