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  Lei Ordinária 593/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1977

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Lei Ordinária1.372/1989 30/10/1989Menciona
Lei Ordinária1.372/1989 30/10/1989Menciona
Lei Ordinária1.334/1989 02/08/1989AlteraArt. 2º

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