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  Lei Ordinária 612/1977

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1977

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Lei Ordinária543/1976 31/12/1976Menciona
Lei Ordinária543/1976 31/12/1976Menciona
Lei Ordinária543/1976 31/12/1976Incluino anexo VII o item 1, alínea J; no item 2, alínea C; no item 3, alínea C

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Lei Ordinária648/1978 27/10/1978MencionaART. 4

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