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  Lei Ordinária 623/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.724/1993 30/11/1993AlteraArt. 254
Lei Ordinária1.419/1990 23/04/1990AlteraArt. 60
Lei Ordinária1.293/1989 26/04/1989AlteraArt. 60
Lei Ordinária777/1981 30/07/1981AlteraART. 60
Lei Ordinária666/1979 10/05/1979MencionaArt. 383 A 405; ART. 385; INCISO IV ART. 385

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