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  Lei Ordinária 629/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 543 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/1978

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Lei Ordinária543/1976 31/12/1976IncluiAO FINAL DAS ALÍNEAS; ANEXO I

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