Ementa: Institui o sistema de Tributação Progressiva para o território Municipal da Serra - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1978

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária543/1976 31/12/1976Altera"a" Art. 15

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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