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  Lei Ordinária 642/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/1978

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Lei Ordinária700/1979 14/12/1979Alteraartigo 2º

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