Ementa: Reajusta os vencimentos dos Funcionários da Secretaria da Câmara Municipal da Serra e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária612/1977 20/12/1977MencionaART. 4
Lei Ordinária591/1977 26/09/1977AlteraREAJUSTADOS

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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