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  Lei Ordinária 661/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Regula o uso do solo no Centro de Animação de Carapina, estabelecendo as zonas, os usos permitidos e os modelos de assentamento aplicáveis às zonas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/1979

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Lei Ordinária564/1977 20/05/1977Menciona
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