Ementa: ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, O IMÓVEL RESIDENCIAL E COM ESSE FIM UTILIZADO POR COMPONENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, COMO PROPRIETÁRIO, PROMITENTE COMPRADOR OU COMO TITULAR DE DIREITO REAL DE USUFRUTO USO OU HABITAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1979

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.006/1997 01/01/1997Revoga Totalmente

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