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  Lei Ordinária 666/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APROVAÇÃO DOS PLANOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/1979

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HABITAÇÃO

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Lei Ordinária623/1977 23/12/1977MencionaArt. 383 A 405; ART. 385; INCISO IV ART. 385

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