Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I, II E III, DO ART. 102, DA LEI Nº 543/76, SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE FOREM PAGOS DURANTE O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária543/1976 31/12/1976MencionaART. 102 INCISO I, II, III ; ART. 105 INCISO I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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