DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 691/1979 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AFORAMENTO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1979

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2534 23/06/2002MencionaArt. 15; Art. 5º