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  Lei Ordinária 691/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AFORAMENTO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1979

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Lei Ordinária2.534/2002 23/06/2002MencionaArt. 15; Art. 5º

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