Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal da Serra, Estado do Espírito Santo a regulamentar a prestação dos serviços de remoção e destino final dos resíduos da Serra, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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