Ementa: Autoriza o pagamento de ALUGUÉIS de imóveis destinados a instalação e funcionamento de repartições públicas Estaduais e Federais do Município da Serra, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.