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  Lei Ordinária 737/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Representação e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1980

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Lei Ordinária921/1985 13/07/1985Revoga Totalmente
Lei Ordinária921/1985 13/07/1985Revoga Totalmente

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