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  Lei Ordinária 741/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE TERRENOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.894/1996 24/07/1996Menciona
Lei Ordinária1.894/1996 24/07/1996Menciona
Lei Ordinária1.883/1996 25/04/1996Menciona
Lei Ordinária1.883/1996 25/04/1996Menciona
Lei Ordinária1.882/1996 25/04/1996Menciona
Lei Ordinária1.882/1996 25/04/1996Menciona
Lei Ordinária1.877/1996 29/03/1996Menciona
Lei Ordinária1.877/1996 29/03/1996Menciona
Lei Ordinária1.884/1996 01/01/1996Menciona
Lei Ordinária1.884/1996 01/01/1996Menciona
Lei Ordinária1.852/1995 16/10/1995Menciona
Lei Ordinária1.852/1995 16/10/1995Menciona
Lei Ordinária1.851/1995 16/10/1995Menciona
Lei Ordinária1.851/1995 16/10/1995Menciona
Lei Ordinária1.832/1995 26/07/1995Menciona
Lei Ordinária1.832/1995 26/07/1995Menciona
Lei Ordinária1.831/1995 25/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.831/1995 25/05/1995Menciona
Lei Ordinária1.795/1994 21/09/1994Menciona
Lei Ordinária1.795/1994 21/09/1994Menciona

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