Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária770/1981 30/04/1981Menciona

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