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  Lei Ordinária 777/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART.60 DA LEI Nº 623/1977.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária623/1977 23/12/1977AlteraART. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.419/1990 23/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.419/1990 23/04/1990Menciona
Lei Ordinária1.293/1989 26/04/1989MencionaArt. 1º

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